AREsp 3003433 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte, corretamente intimada para demonstrar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por isso, o recurso foi declarado intempestivo e não conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: IBMEC EDUCACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial (decisão De Inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso (agravo).
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

IBMEC EDUCACIONAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso interposto intempestivamente

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte, corretamente intimada para demonstrar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por isso, o recurso foi declarado intempestivo e não conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (agravo).

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.