AREsp 3001291 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, e a parte recorrente, intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com base no art.85, §11 do CPC, e decidiu-se com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ENIR CARLOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ENIR CARLOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 inadmissão do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, e a parte recorrente, intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com base no art.85, §11 do CPC, e decidiu-se com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça