AREsp 3011110 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: o Recurso Especial foi interposto em 17.04.2025, após a intimação do acórdão em 26.03.2025, e o Agravo foi interposto em 23.06.2025, após a intimação da decisão agravada em 23.05.2025; os recorrentes não comprovaram suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos, motivo pelo qual, com fundamento nos dispositivos legais indicados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties: Agravantes: FABIANO GUIMARAES FERREIRA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 September 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Intimação

Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Intimação

Case Brief

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Parties

FABIANO GUIMARAES FERREIRA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do Recurso Especial
2 tempestividade do Agravo
3 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Publique-se.