AREsp 3002839 - DECISAO

AREsp 3002839 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 14.02.2025 e interposição em 13.03.2025), e por ausência de comprovação nos autos de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo cabível, além do não conhecimento, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA ELZA DA COSTA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno

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Parties

MARIA ELZA DA COSTA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 intempestividade por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 falta de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 14.02.2025 e interposição em 13.03.2025), e por ausência de comprovação nos autos de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo cabível, além do não conhecimento, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...