AREsp 3002372 - DECISAO

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O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo, e a parte recorrente, devidamente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; assim, não há como afastar a intempestividade e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ LUIS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSÉ LUIS DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 Inércia da parte em comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo, e a parte recorrente, devidamente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; assim, não há como afastar a intempestividade e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.