RMS 77029 - DECISAO

RMS 77029 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimado em 13.05.2025; interposição em 05.06.2025), e, tendo o recorrente sido intimado para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo sem apresentar prova (certidão de fls. 630), restou incontroversa a intempestividade, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JOSIVAN BARBOSA DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Intempestividade, Não Conhecimento
Processo Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Tempestividade Prazo Recursal Intempestividade Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

JOSIVAN BARBOSA DA LUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 intempestividade por intempestividade do prazo recursal
  3. 3 obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimado em 13.05.2025; interposição em 05.06.2025), e, tendo o recorrente sido intimado para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo sem apresentar prova (certidão de fls. 630), restou incontroversa a intempestividade, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.