AREsp 3017654 - DECISAO

AREsp 3017654 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de regularização da representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento), não tendo a parte sanado tais vícios no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MARIA CRISTINA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

MARIA CRISTINA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 não regularização do recurso no prazo concedido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de regularização da representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento), não tendo a parte sanado tais vícios no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...