AREsp 2965928 - DECISAO

AREsp 2965928 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto na legislação aplicável (arts. 994, VI/VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 1.042 do CPC, e art. 798 do CPP), e a prova trazida (print) não comprova suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por conseguinte, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ZANONE LUIZ DOS SANTOS NETO; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso (inadmito)
Legal Topics
Tempestividade, Prazos Processuais, Contagem De Prazo, Intempestividade, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Prazos Processuais Contagem De Prazo Intempestividade Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

ZANONE LUIZ DOS SANTOS NETO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto na legislação aplicável (arts. 994, VI/VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 1.042 do CPC, e art. 798 do CPP), e a prova trazida (print) não comprova suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por conseguinte, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmito)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.