AREsp 3015577 - DECISAO

AREsp 3015577 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (intimado em 14.02.2025 e recurso em 06.03.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições do CPC e do CPP, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: CAUAN DA SILVA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intimação
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intimação

Case Brief

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Parties

CAUAN DA SILVA GARCIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 inadmissibilidade por decurso de prazo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (intimado em 14.02.2025 e recurso em 06.03.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições do CPC e do CPP, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.