AREsp 3008512 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 18.02.2025 e recurso em 13.03.2025), configurando manifesta intempestividade nos termos dos arts. indicados do CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não sendo possível afastar a intempestividade; determino, se houver prévia fixação, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 18.02.2025 e recurso em 13.03.2025), configurando manifesta intempestividade nos termos dos arts. indicados do CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não sendo possível afastar a intempestividade; determino, se houver prévia fixação, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.