AREsp 3008220 - DECISAO

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Verificou-se que tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previstos em lei, e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada; assim, por manifesta intempestividade, não se conhece do recurso, determinando-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado.

Parties
Recorrente: GUILHERME ALVES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GUILHERME ALVES LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Verificou-se que tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previstos em lei, e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada; assim, por manifesta intempestividade, não se conhece do recurso, determinando-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.