AREsp 3002336 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 30.05.2025 e agravo em 24.06.2025) e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; portanto, o recurso é manifesta e necessariamente intempestivo, sendo não conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA MAZARELO CARNEIRO TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA MAZARELO CARNEIRO TRINDADE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 30.05.2025 e agravo em 24.06.2025) e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; portanto, o recurso é manifesta e necessariamente intempestivo, sendo não conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...