AREsp 3012861 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 28.02.2025 e interposição em 20.03.2025), sendo manifestamente intempestivo; a parte, intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, motivo pelo qual não se pode afastar a intempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: SANDRO FREITAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Intimação
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Intimação

Case Brief

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Parties

SANDRO FREITAS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 28.02.2025 e interposição em 20.03.2025), sendo manifestamente intempestivo; a parte, intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, motivo pelo qual não se pode afastar a intempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.