AREsp 3007603 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, tendo a parte sido intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não o feito, restou demonstrada a intempestividade, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na regulamentação processual citada, não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários quando previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: GOVESA ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal

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Parties

GOVESA ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 ônus de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários em face de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, tendo a parte sido intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não o feito, restou demonstrada a intempestividade, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na regulamentação processual citada, não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários quando previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.