AREsp 3015030 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto, sem comprovação idônea de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e tendo sido indevidamente apresentadas apenas imagens/prints insuficientes, de modo que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: ISAIAS DE PAULA E SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação Documental Da Tempestividade, Intimação
Case Brief
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Parties
ISAIAS DE PAULA E SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se o recurso foi interposto dentro do prazo recursal
- 2 Se houve comprovação idônea da suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
- 3 Se prints de tela são documentos idôneos para comprovar tempestividade
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto, sem comprovação idônea de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e tendo sido indevidamente apresentadas apenas imagens/prints insuficientes, de modo que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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