AREsp 3007701 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por a parte recorrente ter deixado de comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; em razão disso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: IRONDINA ALVES CABRAL; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Majoração De Honorários
Processo Civil Tempestividade Prazo Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade Do Recurso Especial Majoração De Honorários

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Parties

IRONDINA ALVES CABRAL

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por a parte recorrente ter deixado de comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; em razão disso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.