AREsp 3002366 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por intempestividade: o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, a parte foi regularmente intimada para demonstrar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não o fez, a petição juntada fora do prazo não pode ser conhecida por preclusão temporal; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JONES VIAPIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JONES VIAPIANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo e do recurso especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 preclusão temporal pela prática de ato fora do prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade: o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, a parte foi regularmente intimada para demonstrar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não o fez, a petição juntada fora do prazo não pode ser conhecida por preclusão temporal; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...