AREsp 3002039 - DECISAO

AREsp 3002039 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não juntou documentos idôneos para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; considerando a contagem anterior de prazos, o recurso é manifestamente intempestivo, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VALDECY FERNANDES BRAGANCA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Intempestividade E Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Contagem De Prazos Processuais Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALDECY FERNANDES BRAGANCA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Intempestividade E Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 contagem de prazos processuais após transição normativa do CNJ
  3. 3 ônus de comprovação da suspensão/interrupção/prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não juntou documentos idôneos para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; considerando a contagem anterior de prazos, o recurso é manifestamente intempestivo, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.