AREsp 3000781 - DECISAO

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O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias e por o recorrente não ter comprovado eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: LAEL RICARDO RODRIGUES BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intimação
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Intimação

Case Brief

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Parties

LAEL RICARDO RODRIGUES BARRETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 contagem do prazo recursal
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias e por o recorrente não ter comprovado eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.