AREsp 3012295 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 01.04.2025 e interposição em 25.04.2025), violando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ademais, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: JUST ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JUST ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 01.04.2025 e interposição em 25.04.2025), violando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ademais, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...