AREsp 3006490 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após regular intimação.

Parties: Agravante: BANCO PAN S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 September 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 994, Vi; Arts. 1.003, §5º; 1.029; 219 Cpc; Art. 85, §11 Cpc; Art. 21 E, V RI STJ

Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Art. 994, Vi; Arts. 1.003, §5º; 1.029; 219 Cpc; Art. 85, §11 Cpc; Art. 21 E, V RI STJ

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Tempestividade do Recurso Especial
2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
3 Majoração de honorários em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça