RMS 77132 - DECISAO

RMS 77132 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recorrente foi intimado em 08.04.2025 e interpôs o recurso em 05.05.2025, por conseguinte fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e no art. 219, caput, do CPC, e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Impetrante/recorrente: NARDJON BONFIM OLIVEIRA; Recorrido (acórdão Recorrido): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Intempestividade, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Intempestividade Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo

Case Brief

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Parties

NARDJON BONFIM OLIVEIRA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso (prazo recursal)
  2. 2 Contagem do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recorrente foi intimado em 08.04.2025 e interpôs o recurso em 05.05.2025, por conseguinte fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e no art. 219, caput, do CPC, e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.