AREsp 3021709 - DECISAO

AREsp 3021709 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; além disso, o Recurso Especial havia sido interposto contra decisão monocrática, sendo exigido o julgamento colegiado pelo Tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: RONDINEI DOS SANTOS GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Especial, Interposição Contra Decisão Monocrática, Súmula 281 STF
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Recurso Especial Interposição Contra Decisão Monocrática Súmula 281 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RONDINEI DOS SANTOS GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; além disso, o Recurso Especial havia sido interposto contra decisão monocrática, sendo exigido o julgamento colegiado pelo Tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.