AREsp 3015541 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, por aplicação dos dispositivos do CPC e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração condicional dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BALI BRASÍLIA AUTOMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BALI BRASÍLIA AUTOMÓVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo e contagem do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, por aplicação dos dispositivos do CPC e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração condicional dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majorar em 15% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça