AREsp 3015720 - DECISAO

AREsp 3015720 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, apesar de regularmente intimada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ARISTELA PEIXOTO DE MENESES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ARISTELA PEIXOTO DE MENESES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 inadmissão do Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, apesar de regularmente intimada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e a eventual concessão da gratuidade da justiça.