AREsp 2712659 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão singular por reconhecer a tempestividade do recurso especial, o agravo não foi conhecido porque os agravantes impugnaram apenas um dos fundamentos que motivaram a inadmissão na origem, não atacando especificamente a integralidade dos fundamentos conforme exige o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015), o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravantes: ROSANA FORTUNA MARSULA DE SOUZA e OUTROS; Demandados: Demandados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decidido Provimento Ao Agravo Interno; De Plano, Não Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência desta Corte e, de plano, não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Direito Civil Tempestividade Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

ROSANA FORTUNA MARSULA DE SOUZA e OUTROS

Agravantes

Demandados

Demandados

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decidido Provimento Ao Agravo Interno; De Plano, Não Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão singular por reconhecer a tempestividade do recurso especial, o agravo não foi conhecido porque os agravantes impugnaram apenas um dos fundamentos que motivaram a inadmissão na origem, não atacando especificamente a integralidade dos fundamentos conforme exige o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015), o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência desta Corte e, de plano, não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Reconsiderar a decisão singular da Presidência desta Corte.