AREsp 3001462 - DECISAO

AREsp 3001462 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo (não juntada da guia de custas e comprovante de pagamento) e por intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis), não tendo a recorrente comprovado a condição de beneficiária da gratuidade; a parte foi regularmente intimada para regularizar o preparo e comprovar eventual suspensão/interrupção/prorrogação do prazo e deixou o prazo transcorrer in albis, de modo que se aplica a Súmula 187/STJ; determinou-se, ainda, a majoração condicional de honorários em 15% caso já houveram sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: LEANDRA MAZZONI TEIXEIRA DE BASTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LEANDRA MAZZONI TEIXEIRA DE BASTOS SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de recolhimento de custas recursais (preparo)
  2. 2 Intempestividade na interposição do Recurso Especial
  3. 3 Insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo (não juntada da guia de custas e comprovante de pagamento) e por intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis), não tendo a recorrente comprovado a condição de beneficiária da gratuidade; a parte foi regularmente intimada para regularizar o preparo e comprovar eventual suspensão/interrupção/prorrogação do prazo e deixou o prazo transcorrer in albis, de modo que se aplica a Súmula 187/STJ; determinou-se, ainda, a majoração condicional de honorários em 15% caso já houveram sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.