AREsp 2997528 - DECISAO

AREsp 2997528 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 13.06.2025 e recurso interposto em 10.07.2025), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso é intempestivo; em razão disso, não conheço do recurso e determino, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HUGO SAMPAIO TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Agravo
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Agravo

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Parties

HUGO SAMPAIO TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo legal
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios por força do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 13.06.2025 e recurso interposto em 10.07.2025), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso é intempestivo; em razão disso, não conheço do recurso e determino, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...