AREsp 3001292 - DECISAO

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Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos (Recurso Especial e Agravo interpostos fora do prazo de 15 dias úteis), e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos, não havendo como afastar a intempestividade; determino, se houver prévia fixação, majoração dos honorários em 15%, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DALVA FARIAS CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

MARIA DALVA FARIAS CABRAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Tempestividade do Agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos (Recurso Especial e Agravo interpostos fora do prazo de 15 dias úteis), e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos, não havendo como afastar a intempestividade; determino, se houver prévia fixação, majoração dos honorários em 15%, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.