AREsp 3001867 - DECISAO

AREsp 3001867 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previstos no Código de Processo Civil e a parte recorrente, devidamente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; não havendo como afastar a intempestividade, o recurso não é conhecido; caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GERALDO MARCIO GUEDES DE AZEVEDO; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Processual, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Processual Regimento Interno Do STJ

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Parties

GERALDO MARCIO GUEDES DE AZEVEDO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 tempestividade do Agravo
  3. 3 necessidade de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previstos no Código de Processo Civil e a parte recorrente, devidamente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; não havendo como afastar a intempestividade, o recurso não é conhecido; caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...