AREsp 2981136 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo sem saneamento, ambos os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis e não se comprovou suspensão/interrupção do prazo, configurando deserção nos termos da Súmula 187; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, determinando-se também a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Recorrente/agravante: WAGNER PEREIRA CARDOSO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade
Processo Civil Tempestividade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

WAGNER PEREIRA CARDOSO e OUTRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por falta de preparo
  2. 2 intempestividade do Recurso Especial
  3. 3 intempestividade do Agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo sem saneamento, ambos os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis e não se comprovou suspensão/interrupção do prazo, configurando deserção nos termos da Súmula 187; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, determinando-se também a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...