AREsp 3003375 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal: a parte foi intimada em 04.06.2025 e interpôs o agravo em 27.06.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias. A parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, apesar de regularmente intimada para tanto. Assim, por intempestividade e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: RICARDO FELIPE APARECIDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RICARDO FELIPE APARECIDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição do agravo
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal: a parte foi intimada em 04.06.2025 e interpôs o agravo em 27.06.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias. A parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, apesar de regularmente intimada para tanto. Assim, por intempestividade e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.