AREsp 3000662 - DECISAO

AREsp 3000662 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve regularização da representação processual por falta de juntada da procuração/cadeia de substabelecimento, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; além disso, determinou-se a majoração dos honorários por aplicação do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONJUNTO HABITACIONAL RIBEIRAO PRETO "B" QUADRA "B" LOTE "02"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Tempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

CONJUNTO HABITACIONAL RIBEIRAO PRETO "B" QUADRA "B" LOTE "02"

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 falta de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento (representação processual)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve regularização da representação processual por falta de juntada da procuração/cadeia de substabelecimento, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; além disso, determinou-se a majoração dos honorários por aplicação do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...