AREsp 2989923 - DECISAO

AREsp 2989923 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal, a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo e ocorreu preclusão temporal, e porque o recurso especial atacado foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, impedindo sua admissão, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: IVANETE JOSE DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância De Origem, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Tempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância De Origem Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IVANETE JOSE DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 preclusão pela apresentação fora do prazo de pedido de regularização
  3. 3 impossibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado pela instância de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal, a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo e ocorreu preclusão temporal, e porque o recurso especial atacado foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, impedindo sua admissão, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se