RMS 77002 - DECISAO

RMS 77002 - DECISAO

O recurso é manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e no art. 219 do CPC, e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: HELIO ALVES DE SOUZA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Intimação, Não Conhecimento
Processo Civil Direito Processual Tempestividade Prazo Recursal Intimação Não Conhecimento

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Parties

HELIO ALVES DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigação da parte de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Aplicação do art. 33 da Lei n. 8.038/90 e do art. 219 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e no art. 219 do CPC, e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.