AREsp 2891235 - ACORDAO

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Reconheceu-se a tempestividade do agravo regimental porque, considerando a Portaria STJ/GP n. 790/2024 que declarou ponto facultativo nos dias 19 e 20/06/2025, o prazo recursal deve ser contado a partir do primeiro dia útil subsequente, tornando tempestivo o agravo protocolizado em 27/06/2025; contudo, manteve-se a decisão monocrática quanto ao não conhecimento do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos e de questões de admissibilidade e competência para análise de matéria constitucional.

Parties
Embargante: FELIPE WALDECK FERREIRA; Parte Contrária (apresentou Contrarrazões): MPRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Embargos acolhidos para conhecer e negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tempestividade, Ponto Facultativo, Intempestividade, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Penal Tempestividade Ponto Facultativo Intempestividade Agravo Regimental Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

FELIPE WALDECK FERREIRA

Embargante

MPRJ

Parte Contrária (apresentou Contrarrazões)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo legal considerando os dias de ponto facultativo declarados pelo STJ
  2. 2 Se a decisão monocrática agravada deve ser mantida apesar do reconhecimento da tempestividade do agravo regimental
  3. 3 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a tempestividade do agravo regimental porque, considerando a Portaria STJ/GP n. 790/2024 que declarou ponto facultativo nos dias 19 e 20/06/2025, o prazo recursal deve ser contado a partir do primeiro dia útil subsequente, tornando tempestivo o agravo protocolizado em 27/06/2025; contudo, manteve-se a decisão monocrática quanto ao não conhecimento do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos e de questões de admissibilidade e competência para análise de matéria constitucional.

Court Disposition

Embargos acolhidos para conhecer e negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a tempestividade do agravo regimental.
  • Negado provimento ao agravo regimental.