AREsp 2997372 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a recorrente foi regularmente intimada e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual reconheceu-se a intempestividade e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já fixados.

Parties
Recorrente: ALEXANDRA DA COSTA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Intempestividade
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Intempestividade

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Parties

ALEXANDRA DA COSTA ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a recorrente foi regularmente intimada e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual reconheceu-se a intempestividade e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já fixados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil