AREsp 2998539 - DECISAO

AREsp 2998539 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: intimada em 25.02.2025, a recorrente interpôs o Recurso Especial em 21.03.2025, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e os documentos juntados (fls. 339-344) não foram suficientes para afastar a intempestividade; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DANIELLA ARAUJO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Contagem De Prazo, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Representação Processual Contagem De Prazo Regimento Interno Do STJ

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Parties

DANIELLA ARAUJO GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 regularização da representação processual
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: intimada em 25.02.2025, a recorrente interpôs o Recurso Especial em 21.03.2025, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e os documentos juntados (fls. 339-344) não foram suficientes para afastar a intempestividade; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.