AREsp 3013306 - DECISAO

AREsp 3013306 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo a parte intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e tendo permanecido inerte; assim, mantida a intempestividade com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERJAN REIS GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERJAN REIS GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 ônus da parte de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada
  3. 3 consequência processual da intempestividade (não conhecimento)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo a parte intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e tendo permanecido inerte; assim, mantida a intempestividade com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.