AREsp 2888695 - DECISAO

AREsp 2888695 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o Recurso Especial foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 27/06/2024 e REsp em 22/07/2024) e a parte não comprovou, conforme determinado (art. 1.003, §6º do CPC), a suspensão de prazos por feriado ou ato local mediante documento oficial ou certidão do tribunal de origem.

Parties
Embargante: CLAUDIO BAPTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade De Recursos, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local Admissibilidade De Recursos Embargos De Declaração

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Parties

CLAUDIO BAPTISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão de prazos por feriado ou ato local
  3. 3 admissibilidade do Agravo em Recurso Especial versus Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o Recurso Especial foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 27/06/2024 e REsp em 22/07/2024) e a parte não comprovou, conforme determinado (art. 1.003, §6º do CPC), a suspensão de prazos por feriado ou ato local mediante documento oficial ou certidão do tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.