AREsp 2997275 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08.04.2025; agravo em 04.05.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, restando demonstrada a intempestividade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: NILO SERGIO MATHIAS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

NILO SERGIO MATHIAS FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação de prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08.04.2025; agravo em 04.05.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, restando demonstrada a intempestividade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.