AREsp 2998044 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; determinou-se também, se houvesse prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos Forenses, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos Forenses Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 eficácia da suspensão de prazos durante o recesso forense
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; determinou-se também, se houvesse prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.