AREsp 2998512 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 08.04.2025 e recurso interposto em 06.05.2025) e, não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após regular intimação, restou incontroversa a intempestividade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: SANEAMENTO DE GOIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SANEAMENTO DE GOIAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 ônus de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 08.04.2025 e recurso interposto em 06.05.2025) e, não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após regular intimação, restou incontroversa a intempestividade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas processuais aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...