AREsp 2994842 - DECISAO

AREsp 2994842 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos: quanto a CAUISA GARCIA FERREIRA por preclusão consumativa e violação do princípio da unicidade recursal em razão da interposição de embargos de declaração antes do Recurso Especial; quanto a ADENILSON MISAEL RODRIGUES e MATHEUS LUCAS PAIVA COSTA por manifesta intempestividade, por terem interposto os recursos após o prazo de 15 dias corridos sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos dos dispositivos invocados; decisão fundamentada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CAUISA GARCIA FERREIRA; Agravante: ADENILSON MISAEL RODRIGUES; Agravante: MATHEUS LUCAS PAIVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Procedimento Recursal, Intempestividade
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Procedimento Recursal +1 more

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Parties

CAUISA GARCIA FERREIRA

Agravante

ADENILSON MISAEL RODRIGUES

Agravante

MATHEUS LUCAS PAIVA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa pela interposição de embargos de declaração antes de Recurso Especial
  2. 2 intempestividade por interposição fora do prazo de 15 dias corridos
  3. 3 responsabilidade da parte em observar procedimento e autos corretos para interposição de recursos

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos: quanto a CAUISA GARCIA FERREIRA por preclusão consumativa e violação do princípio da unicidade recursal em razão da interposição de embargos de declaração antes do Recurso Especial; quanto a ADENILSON MISAEL RODRIGUES e MATHEUS LUCAS PAIVA COSTA por manifesta intempestividade, por terem interposto os recursos após o prazo de 15 dias corridos sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos dos dispositivos invocados; decisão fundamentada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.