AREsp 2998155 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme comprovado pelas datas nos autos, e por ausência de comprovação, pela parte, de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, mantida a intempestividade e o não conhecimento do recurso, com majoração de honorários se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: FRANCISCO RAIMUNDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Intimação
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Representação Processual Honorários Advocatícios Intimação

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Parties

FRANCISCO RAIMUNDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 regularização da representação nos autos
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme comprovado pelas datas nos autos, e por ausência de comprovação, pela parte, de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, mantida a intempestividade e o não conhecimento do recurso, com majoração de honorários se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da...