AREsp 2982805 - DECISAO

AREsp 2982805 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme demonstrado pelas datas de intimação e interposição, e o recorrente não comprovou quaisquer causas de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; diante disso, aplica-se a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC e a decisão de não conhecimento é fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ERICK MAMEDE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intimação, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Intimação Regimento Interno Do STJ

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Parties

ERICK MAMEDE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme demonstrado pelas datas de intimação e interposição, e o recorrente não comprovou quaisquer causas de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; diante disso, aplica-se a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC e a decisão de não conhecimento é fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual...