AREsp 2943507 - DECISAO

AREsp 2943507 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto após o prazo de 15 dias úteis) e por faltar procuração/cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, vícios não sanados apesar da intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: E & H SERVICOS ELETRONICOS E TERCERIZADOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Tempestividade Representação Processual Procuração Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

E & H SERVICOS ELETRONICOS E TERCERIZADOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 não regularização após intimação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto após o prazo de 15 dias úteis) e por faltar procuração/cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, vícios não sanados apesar da intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se