AREsp 2961117 - DECISAO

AREsp 2961117 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque o recurso objeto da impugnação foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 07.04.2025 e interposição em 07.05.2025), não tendo a parte comprovado, no momento oportuno, a suspensão do prazo em razão de feriados locais por documento oficial; os documentos juntados nos aclaratórios estão preclusos; não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: EUGÊNIO AVRAMESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Juízo De Admissibilidade, Embargos De Declaração, Preclusão, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Juízo De Admissibilidade Embargos De Declaração Preclusão Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EUGÊNIO AVRAMESCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de feriados locais para suspensão de prazo
  3. 3 Competência do tribunal a quo para retratação

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque o recurso objeto da impugnação foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 07.04.2025 e interposição em 07.05.2025), não tendo a parte comprovado, no momento oportuno, a suspensão do prazo em razão de feriados locais por documento oficial; os documentos juntados nos aclaratórios estão preclusos; não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).