AREsp 2997191 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal (foi intimado em 28.05.2025 e interposto em 13.06.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias) e não houve juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento nem regularização após intimação; por esses motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ELDER ROBERTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

ELDER ROBERTO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 ausência de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (foi intimado em 28.05.2025 e interposto em 13.06.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias) e não houve juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento nem regularização após intimação; por esses motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se