AREsp 2982923 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 20.02.2025 e recurso em 17.03.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte quanto à tempestividade; assim, nos termos do Regimento Interno do STJ (art. 21-E, V) e das normas do CPC indicadas, não se conhece do recurso, e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JAMEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Intimação
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Intimação

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Parties

JAMEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 consequência da inércia da parte recorrente quanto à prova de suspensão/interrupção/prorrogação

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 20.02.2025 e recurso em 17.03.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte quanto à tempestividade; assim, nos termos do Regimento Interno do STJ (art. 21-E, V) e das normas do CPC indicadas, não se conhece do recurso, e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.